Promessas de Coronel, poder de Vereador

Passado um ano e dois meses desde a posse do prefeito Coronel Laércio Reis Gomes e da vice-prefeita Taciana Carvalho, o Formiga em Foco revisita com lupa o capítulo de Segurança Pública do plano de governo da dupla eleita em 2024. São 23 proposições — o bloco mais extenso e mais detalhado do documento. Era também o mais esperado, dado o currículo do candidato. É hora de perguntar: o que foi feito? O que era, de fato, possível fazer? E o que ficou apenas no papel?

A resposta exige honestidade metodológica. Não basta acusar ou defender. É preciso separar o que é competência constitucional do município do que é promessa que depende de outra esfera de poder — e verificar se, naquilo que genuinamente cabe à Prefeitura, a gestão avançou.

1. O peso de um título e o que ele não garante

Quando um Coronel da Polícia Militar se candidata à prefeitura de uma cidade do interior, o eleitorado tende a fazer uma associação automática: a farda vira garantia de segurança. Laércio Reis soube trabalhar esse ativo com competência eleitoral — venceu com mais de 48% dos votos válidos, superando o próprio Cabo Cunha, também oriundo da área de segurança, e derrotando o candidato civil Eduardo Brás.

O plano de governo da chapa Laércio/Taciana reservou 23 proposições específicas para a Segurança Pública — mais do que qualquer outra área. Era o carro-chefe da candidatura. Mais de um ano depois, a questão que o cidadão de Formiga tem direito de fazer é direta: qual foi a entrega concreta?

A pergunta não é capciosa. É o exercício mínimo de accountability democrático que qualquer portal de jornalismo deve fazer — e que o eleitor merece receber.

2. O que a Constituição diz — e o que o plano não disse

Antes de qualquer avaliação das 23 proposições, é indispensável estabelecer um ponto de partida que o plano de governo deliberadamente não explicita: segurança pública é competência primária dos estados, não dos municípios.

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 é claro: a segurança pública é exercida pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares — todos sob gestão federal ou estadual. Ao município resta, constitucionalmente, a Guarda Municipal — e mesmo esta está limitada à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Formiga sequer possui Guarda Municipal estruturada.

Isso significa que a esmagadora maioria das 23 proposições do capítulo depende, para sua execução efetiva, da disponibilidade orçamentária, da prioridade política e da boa vontade do Governo do Estado de Minas Gerais — e não da vontade ou do orçamento da Prefeitura de Formiga.

Não é desonestidade intelectual reconhecer isso. É o que qualquer analista de políticas públicas diria. O problema é que o eleitor não foi informado dessa distinção quando votou.

Um prefeito pode influenciar a segurança pública municipal de forma indireta e legítima: por meio de articulação política com o Estado, destinação de recursos municipais de apoio, urbanização preventiva, políticas sociais e esportivas. O que não pode — e o plano insinua que pode — é comandar batalhões, nomear policiais ou comprar viaturas para a PM.

3. As 23 proposições sob a lupa: três categorias analíticas

Para uma análise rigorosa, as proposições do capítulo de Segurança Pública podem ser agrupadas em três categorias distintas. A distribuição por si só já é reveladora.

Categoria 1 — O que a Prefeitura pode e deve fazer sozinha

Aqui se encaixam as proposições 16 e 17: melhorar a urbanização e a paisagem de locais públicos como praças e parques — tornando-os 'bem iluminados, esteticamente aprazíveis' —, e oferecer ao público infanto-juvenil acesso a esportes e atividades culturais fora do horário escolar, com torneios e competições municipais.

Estas são ações genuinamente municipais. O PPA 2026-2029, aprovado pela Câmara em dezembro de 2025, contempla ações orçamentárias diretamente alinhadas a esses compromissos: 'Construção e Melhorias de Parques, Praças e Jardins' (ação 1.078), 'Manutenção de Parques, Praças e Jardins' (ação 2.173), 'Construção de Pista de Caminhada/Corrida' (ação 1.040), 'Construção, Ampliação e Reforma de Quadras, Estádios, Ginásio e Vila Olímpica' (ação 1.072) e 'Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas' (ação 2.164). O orçamento está previsto. O que ainda não foi apresentado ao cidadão é o relatório de execução.

Sobre o estado das praças, parques e iluminação pública em Formiga após mais de um ano de gestão, a população tem seus próprios relatos. Pontos de iluminação apagados, espaços de lazer sem manutenção, quadras deterioradas — relatos que circulam nas redes sociais com frequência que o Formiga em Foco não pode ignorar.

Categoria 2 — O que a Prefeitura pode articular, mas não controla

A maior parte das 23 proposições se enquadra aqui: convênios com a Polícia Militar (proposições 2, 3, 4), gestões junto ao Governo do Estado para ampliar efetivo policial (proposição 1), reuniões bimestrais de monitoramento da criminalidade com as forças de segurança (proposição 5), georreferenciamento de propriedades rurais em parceria com a PM (proposição 12), manutenção do PROERD nas escolas (proposição 13), e os projetos 'Município Vigiado' e 'Rede de Vizinhos Protegidos' (proposições 9 e 10).

O PPA 2026-2029 registra ações que atendem a esse eixo: a ação 2.008 prevê a 'Manutenção do Convênio com a Polícia Militar'; a 2.011, o 'Convênio com a Secretaria de Segurança Pública'; a 2.014, o 'Convênio com o Corpo de Bombeiros'; e a 1.018, a 'Aquisição de Equipamentos para a Polícia Militar'. O instrumento orçamentário existe. Mas o PPA sem execução é apenas intenção registrada em papel.

Sobre essas articulações, o que se sabe publicamente é pouco — e esse 'pouco' é, em si, um problema. O Formiga em Foco não localizou nenhum relatório, ata de reunião ou comunicado oficial sobre os resultados das articulações da Prefeitura com o 63º Batalhão da Polícia Militar ao longo de 2025. Reuniões ocorreram? Quais foram os encaminhamentos? A população não sabe.

Categoria 3 — O que é, objetivamente, promessa além da competência municipal

As proposições 2 e 3 são as mais politicamente problemáticas. Nelas, a chapa se compromete a 'incrementar o efetivo' da PM, da Polícia Civil, dos Bombeiros e da Polícia Penal — e a conseguir mais 'equipamentos, frota de viaturas policiais, motocicletas e veículos de maior porte' para essas instituições. São compromissos integralmente estaduais.

A Prefeitura de Formiga não nomeia um único policial militar. Não compra uma viatura para o 63º BPM. Não abre concurso para a Polícia Civil. O que pode fazer é pressionar politicamente o Governo do Estado — e isso, eventualmente, produz resultados. Mas os créditos de qualquer avanço nessa frente pertencem ao Governador do Estado e à Sejusp, não ao Prefeito.

4. O sinal mais revelador: a Câmara fez o que o Executivo prometeu

Talvez o dado mais politicamente revelador do primeiro ano de gestão não venha do Executivo — mas exatamente da ausência de iniciativa do Executivo em uma área que prometeu priorizar.

Em 2025, o vereador Thiago Pinheiro apresentou e aprovou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 065/2025, que institui o programa 'Formiga Mais Segura' — criando um Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas, com o objetivo de integrar voluntariamente câmeras de residências e comércios ao sistema de monitoramento das forças de segurança.

Traduzindo: foi o Legislativo que tomou a iniciativa de criar a infraestrutura de videomonitoramento que o plano de governo do prefeito Coronel — em sua proposição 9 — prometia implementar por meio do projeto 'Município Vigiado' e do sistema HELIOS da Polícia Militar.

O contraste é revelador. A proposição 9 do plano de governo previa a implantação de um sistema de vídeo monitoramento nos principais pontos de entrada e saída da cidade, integrado ao sistema HELIOS da PMMG, capaz de detectar veículos furtados, roubados ou utilizados em crimes. O sistema HELIOS existe e está disponível para municípios mineiros. Cidades como João Pinheiro, em 2025, chegaram a 56 câmeras integradas ao HELIOS — com câmeras nas entradas da cidade, nos distritos e nas estradas rurais, cobrindo tanto a zona urbana quanto o campo.

Em Formiga, até o momento, não há registro público de que a Prefeitura tenha apresentado à população qualquer plano, número de câmeras instaladas, pontos cobertos ou cronograma para o 'Município Vigiado'. A proposição prometida pela gestão do Coronel ficou para o vereador Thiago Pinheiro iniciar, de forma mais modesta, via cadastro voluntário.

5. O Estado avança — e Formiga, onde está nesse mapa?

O balanço do Governo de Minas em 2025 é positivo no plano estadual: os crimes violentos recuaram 21,2% nos dez primeiros meses do ano em comparação ao mesmo período de 2024; os homicídios consumados caíram 23,3%; e os roubos consumados registraram queda de 27,9% em todo o estado. A PMMG incorporou cerca de 3.000 novos soldados ao longo do ano, e mais 2.500 são esperados para 2026.

Esses são dados estaduais agregados, produzidos pela Sejusp com base nos registros do sistema REDS — o Sistema Integrado de Defesa Social. Formiga está inserida na RISP de Divinópolis, mas os dados desagregados por município, que permitiriam comparar a evolução da criminalidade especificamente em Formiga ao longo do primeiro ano do governo Coronel Laércio, não foram divulgados pela Prefeitura de forma proativa.

Isso importa: municípios que monitoram ativamente seus indicadores de criminalidade — e tornam esse monitoramento público — são exatamente os que constroem relações mais produtivas com as forças estaduais de segurança. Formiga tem esse monitoramento? Há dados sendo coletados? Há relatórios sendo produzidos? A Prefeitura não informou.

A proposição 5 do plano de governo previa uma 'metodologia de análise permanente e periódica, bimestralmente', reunindo a Prefeitura com as forças policiais e de bombeiros para monitorar a evolução da criminalidade. Essa metodologia existe? Há atas? Há relatórios publicados? Há indicadores sendo acompanhados? São perguntas simples, com respostas que deveriam ser públicas.

6. O risco do 'coronelismo simbólico': quando a farda substitui a política

Há um risco específico quando um ex-oficial de alta patente assume a prefeitura e a segurança pública ocupa o centro de seu programa de governo: o risco do que poderíamos chamar de coronelismo simbólico — a substituição da política pública concreta pela autoridade da patente, pela linguagem técnico-militar e pelo contato institucional com as corporações.

Reuniões fotogênicas com comandantes da PM, solenidades de assunção de comando do 63º Batalhão com presença de autoridades municipais, linguagem de 'operações', 'efetivo' e 'presença policial' no plano de governo — tudo isso cria uma percepção de controle que não corresponde à realidade jurídico-administrativa. O prefeito de Formiga não comanda o 63º Batalhão. Não determina escalas. Não autoriza operações. Não define prioridades táticas da PM.

O diagnóstico produzido pelo CRISP/UFMG para a Sejusp em 2025 é preciso a esse respeito: um dos quatro pilares fundamentais da segurança pública eficaz em Minas Gerais é justamente a capacidade municipal — o grau de envolvimento real das prefeituras nas políticas preventivas de segurança. Esse envolvimento não se mede em reuniões e fotografias. Mede-se em execução orçamentária, em programas sustentados, em dados monitorados e em resultados verificáveis.

Governar bem a segurança pública em nível municipal é, fundamentalmente, trabalhar nas pontas que o município controla: iluminação pública de qualidade, espaços de lazer ativos e seguros, políticas de prevenção nas escolas, apoio ao CRAS, CREAS e ao CAPS como instrumentos de prevenção social à criminalidade, urbanização de áreas degradadas que concentram ocorrências.

Essas ações aparecem no PPA 2026-2029. Precisam sair do papel — e o cidadão precisa de evidências públicas de que estão saindo.

7. As perguntas que a Prefeitura precisa responder

Com base nesta análise crítica, o Formiga em Foco elenca as questões que a gestão Coronel Laércio/Taciana Carvalho deve ao cidadão formiguense:

→  Qual é a execução orçamentária dos convênios com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em 2025 e no primeiro trimestre de 2026?

→  O projeto 'Município Vigiado' foi implantado? Quantas câmeras? Em quais pontos? Há integração efetiva com o sistema HELIOS da PMMG?

→  As reuniões bimestrais de monitoramento da criminalidade com as forças de segurança aconteceram? Há atas, relatórios ou registros públicos?

→  Quais programas de esporte e lazer foram criados especificamente para o público infanto-juvenil? Quantos jovens foram atendidos?

→  O georreferenciamento de propriedades rurais para a 'Rede de Vizinhos Rurais Protegidos' está em andamento? Qual é o percentual de cobertura atual?

→  O PROERD foi retomado ou expandido nas escolas municipais de Formiga em 2025?

→  Quais bairros ou regiões de Formiga foram identificados como áreas de maior incidência criminal (proposição 6) — e que ações específicas foram tomadas nesses locais?

Estas não são perguntas de oposição. São perguntas de cidadão. São, também, as perguntas que qualquer jornalismo digno desse nome deve fazer a qualquer gestor público — independentemente de sigla, currículo ou farda.

Conclusão: o segundo ano começa com a dívida do primeiro

O plano de governo de Laércio e Taciana prometeu 23 compromissos em segurança pública. A análise criteriosa mostra que apenas uma minoria deles é de competência direta da Prefeitura. O restante depende do Estado — e cobrar o Estado é legítimo, desde que feito com transparência e com evidências de que a articulação está acontecendo.

O que preocupa não é a ausência de milagres — nenhum prefeito pode transformar sozinho a segurança pública de uma cidade em 14 meses. O que preocupa é a ausência de transparência: sem relatórios de execução acessíveis ao público, sem dados de criminalidade divulgados proativamente, sem registros das reuniões prometidas, sem evidências do 'Município Vigiado', fica impossível para o cidadão saber se a Prefeitura está cumprindo ao menos a parte que lhe cabe.

E fica duplamente impossível quando é a Câmara Municipal que precisa legislar para suprir o vácuo de iniciativa do Executivo no tema que foi a principal bandeira da campanha.

O segundo ano de gestão começa com a dívida de transparência do primeiro. A farda garante experiência institucional — não garante, por si só, política pública. E política pública, sem prestação de contas, é promessa de palanque.