Promessas para saneamento e infraestrutura formiguense

Ao completar 14 meses de mandato, o governo do Coronel Laércio tem, no saneamento básico e na gestão da água, um de seus maiores testes de credibilidade. Das 19 propostas listadas no Plano de Governo para a área, nenhuma foi concluída e a maioria não saiu do papel. O que o cruzamento entre as promessas eleitorais, o Plano Plurianual 2026-2029 e o orçamento vigente revela é um padrão que Formiga conhece bem: obras herdadas apresentadas como conquistas próprias, reatividade onde deveria haver prevenção, e intenções sem projetos executivos.

Rios canalizados ou rios recuperados? O plano se contradiz

A proposta mais visualmente impactante do plano de governo é a canalização de aproximadamente 4 km do Rio Formiga e 1 km do Rio Mata Cavalo, com concretagem das calhas urbanas. No entanto, o próprio PPA 2026-2029 aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2025 vai em direção contrária: as ações 1.077 (Macrodrenagem das Bacias Hidrográficas da Zona Urbana) e 1.087 (Revitalização Paisagística das Margens dos Rios Formiga e Mata Cavalo) apontam para renaturalização e recuperação ambiental — não para canalização e concreto.

A contradição não é pequena. Canalizar é uma solução do século XX progressivamente abandonada pela engenharia ambiental. O que acontece, na prática, é que o plano de governo prometeu uma coisa e o instrumento de planejamento aprovado prevê outra. Não há registro público de licitação ou projeto executivo para o trecho anunciado na campanha.

A ETE que sempre estava prestes a ser concluída

A Estação de Tratamento de Esgoto de Formiga é a promessa mais antiga do palanque municipal — e foi reedição, mais uma vez, no plano do governo atual (propostas 6, 17 e 18). O que os documentos mostram é diferente do que a retórica sugere: as obras em andamento são financiadas por contratos com o BDMG (336.494/21 e 350.583/22) e com o Banco do Brasil (40/00056-7), todos firmados antes do atual governo.

As ações 1.026, 1.030, 1.044 e 1.050 do PPA registram a continuidade desses contratos. Dar prosseguimento a obras já licitadas e financiadas é administração normal — mas apresentá-las como política própria é uma distorção recorrente que o cidadão formiguense tem o direito de identificar.

Mais grave é o padrão histórico do SAAE diante dessas obras: as intervenções nos interceptores dos córregos Bela Vista e Água Vermelha, por exemplo, têm sido executadas após eventos de colapso ou contaminação detectada — não como resultado de manutenção preventiva programada. O PPA do SAAE lista dezenas de ações de ampliação e construção nova, mas não apresenta nenhuma ação estruturada de manutenção preventiva da rede de esgoto já instalada. A autarquia age depois do erro, não antes dele.

Barragem no Rio Formiga: intenção sem licença, sem projeto, sem dotação

A proposta de construção de uma barragem no leito do Rio Formiga para ampliar a capacidade de abastecimento (proposta 2) é tecnicamente relevante. O problema é que obras dessa magnitude exigem licenciamento ambiental estadual pela SUPRAM/SEMAD e outorga de uso da água pelo IGAM. Após 14 meses de governo, não há qualquer indicação pública de que esses processos tenham sido iniciados.

O PPA prevê a ação 5.010 (Construção de Adutora de Água Bruta) para o SAAE, que trata de captação — mas uma barragem é uma obra de escala completamente diferente, sem dotação correspondente identificada no planejamento formal. A proposta eleitoral não migrou para o instrumento orçamentário.

A tensão é ainda mais evidente quando se observa que, simultaneamente, o PPA prevê a ação 1.084 (Recuperação e Preservação de Recursos Hídricos) e a ação 6.033 (Programa Vida Nova Rio Formiga). Ampliar a captação via barragem e preservar o mesmo rio são objetivos que exigem planejamento integrado — documentação que não existe publicamente.

Guaritas eletrônicas: solução cosmética para um problema estrutural

A proposta 19 — instalar guaritas eletrônicas nas intersecções férreas — merece atenção especial, porque expõe uma escolha política que raramente é nomeada como tal.

A linha férrea que corta a zona urbana de Formiga cria conflitos cotidianos de mobilidade e segurança. A modernização das guaritas é uma intervenção incremental que resolve parcialmente o sintoma. A questão que o plano de governo não se fez é mais profunda: diante do progressivo desinvestimento da VLI/Vale em ramais de menor volume de carga, haveria viabilidade de discutir a remoção ou o rebaixamento do traçado ferroviário na área urbana?

Formiga não é a única cidade do interior mineiro que enfrenta essa equação. O que se observa aqui é a escolha pela solução de menor custo imediato — sem estudo de viabilidade de alternativas estruturais. O PPA não registra nenhuma ação relacionada à questão ferroviária urbana, o que confirma que a análise prospectiva do problema simplesmente não foi feita.

Saneamento a 100%: meta que já é obrigação legal

A proposta 3 — buscar implantar saneamento básico em 100% do município — é apresentada no plano de governo como compromisso da gestão. Não é. É uma obrigação legal imposta a todos os municípios brasileiros pelo Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020), com prazo até 2033.

A distinção importa: o que está em jogo não é a ambição política do governo atual, mas sua capacidade de executar o que a lei já determina. O PPA lista pelo menos seis ações diretamente relacionadas à implantação do sistema de esgotamento sanitário. A maioria depende de contratos de financiamento preexistentes. O governo herda o crédito das obras alheias e a obrigação que a lei impõe — e apresenta isso como plataforma própria.

Modernização do SAAE: política que já existia antes

As propostas 7, 8 e 13 — eficiência energética, modernização da ETA e das elevatórias — são apresentadas como iniciativas do governo. O PPA do SAAE prevê as ações 6.019 (Energia Elétrica), 6.035 e 6.036 (Sistemas de Telemetria e Automação). Essas ações existiam no planejamento anterior ao mandato. A proposta de modernizar para gerar economia de energia é uma releitura de política pré-existente.

Não há publicação de diagnóstico energético do SAAE, nem de estudo de viabilidade para a reforma da ETA ou para o novo reservatório proposto (proposta 9). Sem esses documentos-base, a dotação orçamentária prevista para a ação 5.004 (Ampliação do Setor de Água) não tem projeto a executar.

Levantamento de estradas rurais: básico que falta antes das obras

A proposta 4 — realizar levantamento planialtimétrico dos corredores de escoamento rural — é de planejamento elementar. O PPA prevê as ações 1.075 (Pavimentação de Estradas Rurais) e 1.113 (Obras de Arte em Zonas Rurais), mas sem menção a levantamento prévio como etapa sistematizada.

Executar obras de pavimentação sem levantamento planialtimétrico é a causa histórica de estradas que se deterioram no primeiro inverno — problema crônico em Formiga. Após mais de um ano de governo, não há registro público de que esse levantamento tenha sido contratado ou realizado. A ausência do diagnóstico compromete a qualidade das obras já previstas no orçamento.

O padrão que se repete

O conjunto das 19 propostas de saneamento e infraestrutura hídrica revela um padrão recorrente na gestão municipal de Formiga, que transcende partidos e gestões. As obras com financiamento externo preexistente avançam — porque a inércia dos contratos as empurra. As propostas que dependem de iniciativa e recursos próprios do município ficam na fase de intenção. O planejamento formal — PPA e LOA — não traduz com precisão as prioridades eleitorais, nem as necessidades operacionais já diagnosticadas.

O SAAE opera em modo reativo. O governo comunica obras de outros como conquistas próprias. O levantamento que precede as obras não é feito. A guarita resolve a aparência do problema sem tocar em sua estrutura. E a barragem, a adutora, os reservatórios e as redes — ficam como promessa para o próximo ciclo eleitoral.

Formiga merece perguntar, com documentos na mão: o que foi efetivamente iniciado por esta gestão? O que foi apenas continuado? E o que permanece apenas prometido?