Os sinais do Coronel Laércio para o funcionalismo público: o menor capítulo, o maior silêncio

Na arquitetura do plano de governo da gestão Coronel Laércio e Taciana Carvalho, a seção dedicada aos servidores públicos é a menor de todas — duas propostas, dois itens, pouco mais de três linhas. Para uma cientista política, essa brevidade não é acidente: ela é dado. A escassez de compromissos escritos reduz o passivo político da gestão, porque o que não está prometido não pode ser cobrado.

Passados um ano e três meses de mandato, é hora de examinar o que essas duas propostas significaram na prática.

Proposta 1: A comissão que ainda não chegou à Câmara

O plano comprometia-se a "instituir uma comissão que irá estudar as atualizações do plano de carreiras e estatutos que será enviada para a Câmara Municipal." A formulação já nasce cautelosa: não se prometeu atualizar o plano de carreiras, mas estudar a possibilidade de atualizá-lo e encaminhar o estudo ao Legislativo.

No campo legislativo, o que se observou foi diferente. Em fevereiro de 2026, a Câmara aprovou um projeto do Executivo que altera dispositivo da Lei Complementar nº 43/2011, com o objetivo de corrigir inconsistências e valorizar o aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos. Trata-se de uma correção pontual, não de uma revisão estrutural do plano de carreiras como instrumento de gestão estratégica de pessoal.

Enquanto isso, o quadro efetivo segue sob pressão. O portal da Prefeitura registra uma sequência contínua de convocações para contratações temporárias em cargos como professor, enfermeiro, motorista, oficial administrativo e coletor de resíduos — todos provenientes de processos seletivos simplificados de 2024, herdados ainda da gestão anterior.

A dependência crônica de temporários para funções permanentes é, em linguagem técnica, o sintoma mais claro de um plano de carreiras que não foi reformado: sem progressão funcional atrativa, sem estabilidade, sem perspectiva, o quadro efetivo esvazia e a gestão cobre os buracos com contratos precários.

A ausência de concurso público amplo para provimento de cargos vagos durante o período analisado é, por si só, uma escolha política. O PPA 2026–2029, aprovado pela Câmara em dezembro de 2025, lista dezenas de ações de aquisição de equipamentos e de manutenção de serviços, mas não estabelece metas numéricas de provimento de pessoal efetivo, o que indica que a questão da recomposição do quadro funcional não foi tratada como prioridade estrutural no planejamento quadrienal.

Proposta 2: O SINTRAMFOR na sala de espera

A segunda proposta comprometia-se a "analisar e avaliar a possibilidade de implementar as sugestões colocadas pelo SINTRAMFOR." Aqui, a linguagem é ainda mais defensiva: não se prometeu atender, mas avaliar a possibilidade de atender. É o tipo de redação que, juridicamente, não obriga nada e, politicamente, sinaliza abertura sem garantir entrega.

O que ocorreu na prática foi um diálogo real, mas incompleto. Em fevereiro de 2025, o prefeito Coronel Laércio reafirmou um reajuste de 4,77% com base no INPC e explicou que, devido à situação financeira do município, não há possibilidade de aumento real imediato — prometendo reavaliar a questão em agosto ou setembro. Essa promessa de reavaliação, feita já no segundo mês de governo, é sintomática: o "aguardar agosto" é uma técnica clássica de gerenciamento de expectativas que dilui a pressão sindical sem resolver a demanda.

No entanto, houve avanços pontuais mediados pelo sindicato. Em fevereiro de 2026, após solicitação formal do Sintramfor, a Prefeitura encaminhou projeto de lei à Câmara para garantir o enquadramento dos assistentes de educação infantil efetivos na carreira do Magistério, conforme a Lei Federal nº 15.326/2026. O site do Sintramfor também registra que o sindicato vem reforçando a luta pelo pagamento do precatório do FUNDEF e FUNDEB cobrando ação e informação do município sobre o tema — uma pendência financeira de anos que nenhuma gestão municipal resolveu, mas que representa uma dívida histórica com os profissionais da educação.

O padrão que emerge é o de um relacionamento reativo, como em todas as outras áreas, com o sindicato: a gestão responde quando pressionada, eventualmente atende demandas de menor custo político ou financeiro, mas não demonstra uma agenda proativa de valorização do funcionalismo.

O que o PPA diz — e o que ele silencia

O Anexo III da Emenda Modificativa nº 2 ao PPA 2026–2029 é revelador por aquilo que não diz sobre servidores. Entre as centenas de ações listadas, encontram-se itens como "Manutenção dos Serviços de Segurança do Trabalho" (ação 2.041) e "Manutenção das Atividades de Publicação e Divulgação" (2.046), mas a formulação das finalidades é genérica ao extremo.

Não há metas de redução de terceirizados, não há previsão de concurso público amplo, não há indicador de desempenho vinculado à saúde do trabalhador municipal.

O PPA lista também "Manutenção do Pagamento de Estagiários" em praticamente todas as secretarias — o que confirma um fenômeno recorrente nas administrações municipais de médio porte: o estagiário como substituto velado do servidor efetivo em funções que exigiriam provimento regular de cargo.

Diagnóstico: "coronelismo simbólico" na política de pessoal

Do ponto de vista da ciência política, a gestão de pessoal nesta administração revela o que já identificamos como padrão de "coronelismo simbólico": anuncia-se o compromisso com a valorização do servidor — que está inscrito no próprio discurso de campanha, quando o plano afirma que "as pessoas que prestam esse serviço necessitam de condições de trabalho adequadas, de incentivo e de reconhecimento" — mas na prática prevalece a lógica do equilíbrio financeiro como argumento permanente de contenção de qualquer avanço real.

Isso não é desonestidade administrativa simples. É uma escolha estrutural: em municípios com folha de pagamento pressionada, a valorização do servidor é sempre a primeira vítima do ajuste fiscal informal. O problema é que esse ajuste tem custos ocultos: esgotamento das equipes, rotatividade, redução da qualidade do serviço prestado à população.

O que falta investigar

Para o Formiga em Foco, valem algumas perguntas que os documentos públicos ainda não respondem com clareza:

• Qual é hoje o percentual de cargos vagos no quadro efetivo da Prefeitura?

• Quantos servidores estão em desvio de função ou acumulando atribuições além de suas competências formais?

• A Prefeitura realizou as revisões de PCCS (Planos de Cargos, Carreiras e Salários) prometidas — e em que estágio está a comissão de estudos?

• O precatório do FUNDEF tem previsão de pagamento no PPA 2026–2029?

Essas perguntas não são apenas técnicas. São políticas — e merecem resposta pública.