Desenvolvimento Humano em Formiga: sem uma estratégia explícita

Após um ano de governo, as promessas do plano de Coronel Laércio e Taciana esbarram no orçamento e na capacidade real do sistema socioassistencial

Quando apresentou seu plano de governo, a chapa Coronel Laércio e Taciana Carvalho prometeu uma agenda robusta para a área de Desenvolvimento Humano. O texto previa desde o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) até a criação de novas estruturas, como Restaurante Popular, ampliação de equipes, reestruturação de serviços e políticas integradas para crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e população vulnerável.

Passado o primeiro ano de gestão (2025), a análise do Plano Plurianual (PPA 2026–2029), da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e de registros públicos revela um cenário mais complexo: há sinais de continuidade administrativa e algumas ações visíveis, mas também um descompasso entre o discurso de expansão e a realidade orçamentária.

Um plano ambicioso e caro

O bloco de Desenvolvimento Humano do plano de governo é marcado por três eixos principais:

1. SUAS “by the book”: diagnóstico socio territorial, vigilância socioassistencial, ampliação de equipes, fortalecimento do CRAS e CREAS, controle social e capacitação permanente.

2. Ampliação da oferta de serviços: expansão do atendimento rural, fortalecimento do SCFV, ampliação de programas para crianças, adolescentes e idosos.

3. Criação de novas estruturas: Restaurante Popular, sede própria da Residência Inclusiva, Casa dos Conselhos, políticas habitacionais, ações de acessibilidade e fortalecimento institucional de conselhos e entidades.

Do ponto de vista técnico, trata-se de um desenho alinhado às diretrizes nacionais do SUAS. Do ponto de vista fiscal, porém, trata-se de uma agenda de alto custo e complexidade administrativa.

O problema: o plano mistura rotinas (que dependem de gestão e pessoal) com entregas estruturantes (que dependem de investimento) — e, quando a gente olha o orçamento de 2026, várias dessas entregas aparecem mais no discurso do que no desenho orçamentário.

2025: ação visível, impacto estrutural incerto

No primeiro ano de governo, a gestão municipal registrou algumas iniciativas na área social. O Banco Municipal de Alimentos seguiu operando e foi divulgado como política estratégica de segurança alimentar. Também houve movimentação em torno das políticas sobre drogas, com eventos regionais e sinalização de reativação do Conselho Municipal sobre Drogas. Ações itinerantes de atendimento social, como o “CRAS na Praça”, foram retomadas ou mantidas.

Esses registros mostram atividade — mas não necessariamente mostram mudança de capacidade estatal (mais equipe, mais cobertura, mais metas cumpridas, menos violações, mais acompanhamento, mais qualidade). Em política social, evento e comunicação ajudam, mas não substituem expansão real de equipe, prontuário SUAS consistente, vigilância com indicadores e fluxo com a rede.

O PPA reconhece a política — mas o orçamento não a revela com clareza

O Plano Plurianual 2026–2029 incorporou a segurança alimentar como eixo estratégico e incluiu explicitamente a ação relacionada ao Restaurante Popular, reconhecendo-a como política pública. No papel, a promessa foi institucionalizada.

O problema surge quando se observa a Lei Orçamentária Anual de 2026.

A LOA prevê recursos para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo manutenção e ações relacionadas ao Banco de Alimentos. No entanto, não aparece, de forma clara e identificável, uma rubrica específica para a implantação ou funcionamento do Restaurante Popular, apesar de sua previsão no PPA.

Esse tipo de desencontro entre planejamento estratégico e execução orçamentária dificulta o controle social e enfraquece a transparência da política pública. Quando uma promessa é incorporada ao PPA, espera-se que ela se traduza em ações orçamentárias visíveis e monitoráveis.

SUAS: manutenção orçamentária, expansão retórica

A análise da LOA 2026 mostra que os principais blocos do SUAS — Proteção Social Básica e Especial — recebem recursos voltados, majoritariamente, à manutenção de serviços existentes.

Os valores destinados à Proteção Social Básica, à Média e à Alta Complexidade indicam a preservação da estrutura atual, mas não evidenciam, de forma inequívoca, a expansão prometida no plano de governo, especialmente no que se refere à ampliação de equipes, aumento da cobertura territorial e dinamização do CREAS. Essas ações não costumam caber em “manutenção” genérica sem uma estratégia explícita.

O mesmo ocorre com as políticas voltadas a crianças e adolescentes. A manutenção do Conselho Tutelar está prevista, mas as promessas de reestruturação de projetos e ampliação de programas não aparecem com nitidez no desenho orçamentário. Reestruturação com R$5.000,00 (cinco mil reais)?

Na prática, o orçamento sugere um modelo de gestão social orientado mais à sustentação do sistema existente do que à ampliação estrutural anunciada no plano de governo.

Conselhos e controle social: estrutura mínima, ambição máxima

Outro ponto sensível diz respeito ao controle social. A LOA prevê recursos modestos para a manutenção dos conselhos municipais de direitos. O valor é compatível com uma estrutura mínima de funcionamento, mas distante da ideia de uma “Casa dos Conselhos” com logística robusta, conforme prometido no plano de governo.

Sem estrutura adequada, os conselhos tendem a funcionar de forma protocolar, com baixa capacidade de fiscalização e participação efetiva na formulação de políticas públicas.

Habitação e inclusão: promessas sem musculatura institucional

O plano de governo também previa a criação de um setor de habitação e o fortalecimento de políticas inclusivas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres. No entanto, o orçamento indica que essas áreas seguem com baixa capacidade de investimento e forte dependência de parcerias e convênios externos.

O risco é que essas políticas permaneçam no campo da intenção, sem se converter em programas permanentes com financiamento estável. Inclusive algumas secretarias permanecem sem qualquer acessibilidade aos cidadãos com deficiência.

O dilema do desenvolvimento humano em Formiga

A análise do primeiro ano de governo revela um padrão recorrente na gestão pública municipal brasileira: um plano de governo amplo, com forte carga normativa e discursiva, confrontado por uma realidade orçamentária restritiva.

Em síntese, o governo prometeu ampliação e novas estruturas, mas o orçamento (LOA) mostra uma política desenhada para manter o que existe — com pouco sinal de expansão real e com entregas novas ainda nebulosas.

O resultado é uma política social que opera, majoritariamente, na lógica da manutenção — e não da transformação.

E isso tem efeitos:

• CRAS/CREAS podem virar “porta de entrada” para triagem ao invés de acompanhar (quando falta equipe e planejamento territorial).

• Vigilância socioassistencial (promessa 14) vira “palavra bonita” se não tiver: base de dados, mapa de risco, indicativos de monitoramento.

• Restaurante Popular pode ficar no terreno da intenção (PPA) sem virar execução transparente na LOA — e aí a cobrança pública fica difícil.

• Conselhos: sem estrutura e agenda pública, viram carimbo. Com estrutura, viram fiscalização social de verdade.

As perguntas que ainda não foram respondidas

Se o Desenvolvimento Humano é, de fato, uma prioridade estratégica, algumas questões precisam ser enfrentadas com transparência:

• O diagnóstico socio territorial prometido foi realizado? Com quais indicadores e metodologia?

• As equipes de CRAS e CREAS foram ampliadas? Em que medida cumprem a NOB-RH do SUAS?

• O Restaurante Popular tem cronograma, local definido e dotação orçamentária específica?

• A vigilância socioassistencial produz relatórios públicos periódicos?

• Houve aumento real da capacidade de atendimento a crianças, adolescentes e idosos?

• Os conselhos municipais dispõem de estrutura suficiente para exercer controle social efetivo?

Sem respostas a essas perguntas, o risco é que o Desenvolvimento Humano permaneça como um capítulo bem escrito no plano de governo — mas ainda incompleto na prática da política pública.