Desenvolvimento econômico em Formiga: inovação no discurso, orçamento no limite

A seção de “Desenvolvimento Econômico” do plano do prefeito eleito Coronel Laércio e da vice Taciana é, em essência, um cardápio amplo de intenções — e isso tem duas leituras possíveis. A primeira é positiva: o texto reconhece que crescimento local não nasce só de “obra” ou só de “evento”, mas de um arranjo com ambiente de negócios, qualificação, infraestrutura e promoção do território.

A segunda leitura é o problema central: do jeito que está, o pacote mistura diagnóstico, estratégia, instrumentos e execução como se tudo tivesse o mesmo peso, sem recortes, metas, prazos, responsáveis e (principalmente) sem lastro orçamentário compatível para 2026.

O que as propostas prometem (e o que elas não dizem)

A lista começa com enunciados corretos, porém genéricos: “planejamento integrado”, “monitoramento contínuo”, “identificar setores potenciais”, “avaliar recursos naturais, infraestrutura, proximidade de mercados”, “verificar qualificação da população”. Esses itens (1 a 5) descrevem etapas de um diagnóstico e de um plano — não políticas públicas.

Para virar política pública, seria necessário explicitar pelo menos:

• Qual é o problema econômico prioritário de Formiga? (baixa atração de investimentos, informalidade, estagnação industrial, gargalos logísticos, desemprego juvenil, baixa produtividade rural etc.);

• Qual é a estratégia-mãe? (atração de investimentos? fortalecimento de micro e pequenas? economia do turismo? agroindústria? inovação?);

• Quais indicadores e metas anuais? (abertura de empresas, tempo médio de licenciamento, empregos formais, ISS incremental, ocupação hoteleira, fluxo turístico, faturamento de MPEs, produtividade agro etc.);

• Qual governança? (comitê intersetorial, conselho, agenda com FIEMG/ACIF/SEBRAE/IFMG/UNIFOR, calendário de prestação de contas).

Sem isso, o plano se torna difícil de cobrar e fácil de “cumprir” apenas com ações dispersas.

A parte “executiva”: agro, turismo, inovação, PPPs, distritos — tudo junto. Do item 6 ao 11, há um eixo agro + turismo/eventos; do 12 ao 45, um eixo infraestrutura/PPPs/desburocratização e “cidade para investimentos”.

O problema é que esses blocos têm naturezas orçamentárias muito diferentes:

• Agroindústria, logística, distritos industriais, internet rural, parques tecnológicos exigem capital (obra/equipamento), projetos executivos, licenciamento, contrapartidas e, muitas vezes, cofinanciamento estadual/federal ou modelagens complexas.

• Turismo e eventos podem começar menor (roteiros, sinalização, marketing, calendário), mas precisam de governança e produto turístico consistente — e, em geral, orçamento de promoção e infraestrutura de apoio.

• Desburocratização pode ser “alto impacto e baixo custo” se houver integração com Redesim, revisão de normas, alvarás, classificação de risco, melhoria de processos.

Ou seja: colocar tudo no mesmo saco, sem priorização, é receita para o mandato virar um conjunto de “anúncios” sem transformação mensurável.

Cruzamento com LOA 2026: o “tamanho” do plano versus o “tamanho” do caixa

O orçamento de 2026, apresentado na audiência pública da Câmara, mostra que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural tem dotação total de R$ 1.354.041,01. Além disso, aparecem dois fundos diretamente ligados ao tema:

• Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico: R$ 85.000,00.

• Fundo de Apoio à Inovação Tecnológica ao Empreendedorismo: R$ 65.728,41.

No turismo, o orçamento explicita o Fundo Municipal do Turismo em R$ 274.277,21 (e Cultura/Turismo/Esportes com R$ 4.599.723,06).

O dado-chave é simples: com esse patamar de recursos, 2026 (ouso dizer o mandato) não comporta “distritos industriais novos”, “centros logísticos”, “parques tecnológicos” e “expansão de internet de alta velocidade” como entrega material, a menos que isso venha acompanhado de: (a) captação robusta externa; (b) convênios; (c) emendas; (d) PPPs que realmente saiam do papel; ou (e) remanejamentos e créditos adicionais ao longo do ano.

Aqui cabe uma observação: propostas como PPPs (12 e 25–37) costumam ser usadas como linguagem de modernidade, mas PPP não é atalho — é um processo de modelagem, matriz de risco, estudos de viabilidade, audiência pública, licitação e regulação. Sem equipe técnica e sem “pipeline” de projetos maduros, PPP vira apenas um slogan.

Cruzamento com o PPA 2026–2029: o planejamento formal existe, mas o foco aparente é manutenção

O PPA 2026–2029 (Lei nº 6.507/2025) inclui o Programa 0016 – Desenvolvimento Econômico Empresarial e descreve ações vinculadas ao fomento, sobretudo em formato de manutenção e aquisição de equipamentos — por exemplo, ações como “Manutenção do Desenvolvimento Econômico” e itens de aquisição para fomento via FMDE.

Isso sugere um desenho mais “pé no chão” do ponto de vista administrativo (custear estrutura, manter ações, comprar equipamentos), mas também reforça a distância entre o plano político maximalista (distritos, centros logísticos, parque tecnológico, internet ampla) e o que está mais claramente estruturado como ação orçamentária típica.

Em termos práticos: se a gestão quiser mesmo perseguir as promessas grandes, precisará transformar isso em projetos prioritários do PPA (com ações finalísticas e metas) e “empilhar” fontes: Estado, União, bancos de fomento, investidores, convênios e emendas.

Onde o texto do plano acerta (e onde ele se expõe)

Acertos

• Reconhece múltiplas alavancas (agro, turismo, inovação, ambiente de negócios).

• Usa instrumentos contemporâneos (PPPs, incubadoras, marketing territorial, qualificação alinhada ao mercado).

Fragilidades

• Falta de priorização e sequenciamento (o que vem primeiro no mandato?).

• Falta de metas e indicadores (sem isso, não há avaliação real).

• Muitas promessas dependem de capex e engenharia institucional incompatíveis com a dotação direta visível para 2026.

Uma cobrança objetiva para 2026: o que seria “entrega crível” neste ano

Se o governo quiser reduzir a distância entre discurso e execução, um roteiro realista (e cobrável) seria:

1. Ambiente de negócios: meta pública de reduzir prazos e etapas (com implantação/integração de processos e normas — alinhável ao Minas Livre para Crescer).

2. Carteira de projetos: selecionar 3 a 5 projetos “bancáveis” (distrito, logística, internet rural, parque/CTI), com estudos, cronograma e fonte-alvo (convênio/financiamento/PPP).

3. Empreendedorismo e inovação: ampliar programas tipo pré-incubação/CTI já em curso e transformar isso em política continuada com metas anuais.

4. Turismo como produto: roteiros, sinalização, calendário e marketing com metas de fluxo e eventos, casando com o Fundo de Turismo já previsto.

5. Agro e agroindústria: começar por assistência técnica, organização produtiva (cooperativas) e projetos de agroindústria “por chamada/edital”, antes de prometer plantas industriais sem viabilidade demonstrada.