Agricultura em Formiga: Entre o Ambicioso e o Realizável

Análise das propostas do setor agropecuário no plano de governo 2025-2028

O plano de governo apresentado pela chapa Coronel Laércio e Taciana Carvalho para Formiga (MG) destina 23 propostas ao setor de Agricultura, Agropecuária e Agronegócios. Embora demonstre atenção a uma área estratégica para o município, o documento levanta questionamentos sobre viabilidade orçamentária, capacidade técnica de execução e o clássico dilema entre intenções e implementação.

A Criação de uma Nova Secretaria

A proposta central é a criação da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com "dotação anual orçamentária e toda a estruturação necessária". Aqui reside o primeiro ponto crítico: não há menção a valores, origem dos recursos ou projeções de custo-benefício. Criar uma secretaria envolve despesas permanentes com pessoal, equipamentos e infraestrutura que impactarão o orçamento municipal por anos.

A proposta ainda sugere transferir demandas de saúde, educação, esporte, lazer, turismo, cultura, segurança e infraestrutura do campo para essa nova pasta. Trata-se de uma mudança estrutural significativa que exigiria redesenho institucional complexo, com riscos de fragmentação de políticas públicas já existentes.

Aos 29/08/2025, o Prefeito encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº10/2025, através da mensagem nº 116/2025, que “visa implantação de medidas que aprimoram a qualidade dos serviços públicos prestados aos munícipes e a otimização dos serviços das Secretarias Municipais, tornando o processo de tomada de decisões mais eficiente e célere”.

Já no artigo primeiro, parágrafo primeiro, alínea “c”, item segundo, vem destacada a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural (SEDER), que é melhor explanada nos artigos 16 e 19, como se vê:

Art. 16. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural compreende as seguintes unidades administrativas:

I – Secretaria Geral;

II – Diretoria de Desenvolvimento Econômico;

III – Subsecretaria de Desenvolvimento Rural.

Art. 19. A Subsecretaria de Desenvolvimento Rural tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, ao apoio aos produtores rurais e ao desenvolvimento sustentável das áreas rurais do município.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural o compreende os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:

Inicialmente é possível perceber, até mesmo pelo caráter do projeto, que há especificações de cargos de gestão e liderança, porém não há qualquer menção, mesmo que seja mínima, ao funcionamento operacional desta subsecretaria.

É de conhecimento público e notório que servidores efetivos de vários setores são aproveitados entre as equipes, por exemplo, um servidor de serviços gerais realiza suas atribuições em mais de uma instituição, pois não há número de funcionários suficiente.

Diante disto, observa-se que não há referência de concurso ou contratação excepcional no Plano Plurianual de 2026 – 2029, nem mesmo detalhamento de ações para a área. A maior alusão sobre o assunto é o item 2.170. MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL – Atividade: Assegurar e dar condições de permanência do homem no campo, bem como geração de renda, através do Programa de Aquisição de Alimentos, feiras livres, dentre outros.

“Assegurar e dar condições” são termos bastante amplos e genéricos para quem sofreu um baque público no setor através do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, momento em que várias irregularidades praticadas por agentes públicos foram levantadas pelos produtores rurais.

Assim, resta a dúvida de como os servidores já abarrotados de trabalho conseguirão manejar novas demandas. Uma velha máxima: muito cacique para pouco índio.

Diagnósticos Antes de Ações: Um Método Correto

Positivamente, o plano propõe realizar mapeamento agropecuário e levantamentos técnicos antes de implementar ações. Esta abordagem metodológica é fundamental e frequentemente negligenciada na gestão pública municipal. Conhecer as potencialidades das cadeias produtivas rurais antes de investir recursos demonstra prudência administrativa.

Contudo, cabe perguntar: por que esses diagnósticos não foram realizados anteriormente? E quanto tempo será necessário para concluí-los antes que ações efetivas cheguem ao produtor rural? Ainda, a escuta dos produtores rurais incluirá a decisão de o SIM permanecer no SISBI?

Propostas Técnicas Relevantes, Execução Incerta

Algumas propostas são tecnicamente sólidas e respondem a demandas reais:

• Fortalecimento da agricultura familiar orgânica via PNAE e PAA: iniciativa alinhada com políticas nacionais já estruturadas, facilitando a implementação.

• Projeto Mais Genética: mencionado como experiência exitosa em outros municípios, com "zero custo para produtores". Resta esclarecer os custos para o município e a logística operacional.

• Facilitação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal): essencial para agregar valor sanitário aos produtos locais, mas exige estrutura fiscalizatória permanente e técnicos qualificados. Mais uma vez: diante de tudo que foi destacado pela imprensa e pelos produtores rurais, qual a reestruturação de fato que acontecerá no SIM?

A Feira Livre: Demandas Básicas Ainda Pendentes

Chama atenção que necessidades básicas da Feira Livre de Formiga – área coberta, sanitários, água encanada e energia elétrica – ainda figurem como propostas. Isso evidencia que infraestruturas fundamentais para feirantes, grupo economicamente vulnerável, permanecem ausentes, refletindo décadas de negligência com o setor.

Foi apresentado um projeto arquitetônico de revitalização do Terminal Rodoviário e seu entorno. Nesta ideia, há uma área separada para o funcionamento da Feira Livre. O que assusta é que na LOA de 2026 apresentada pela Prefeitura, o valor destinado para a construção da Feira Livre é de R$20.000,00 (vinte mil reais) – Página 21 do Anexo 6.

Internet Rural e Estradas: Gargalos Históricos

A criação do "Programa Internet Banda Larga Rural" responde a uma carência real em tempos de agricultura 4.0, mas a proposta não detalha parcerias com operadoras de telecomunicações ou previsão de investimentos.

O mapeamento e georreferenciamento das estradas rurais, seguido de recuperação e manutenção, é medida urgente. A substituição de mata-burros de madeira por concreto ou metal também reflete preocupação com durabilidade da infraestrutura. Porém, novamente, ausência de cronogramas e valores estimados fragiliza a credibilidade da proposta.

O Desafio da Retenção de Jovens no Campo

O plano propõe "incentivar a educação e formação profissional no meio rural" para reter jovens nas comunidades. Esta é uma questão complexa que transcende capacitação técnica, envolvendo acesso a serviços, conectividade, lazer e perspectivas de renda. Sem abordar essas múltiplas dimensões, a proposta corre o risco de ser insuficiente.

Este é mais um ponto que apareceu como promessa de campanha, porém sequer é mencionado no PPA.

Festividades e Agregação de Valor

Promover feiras, exposições e eventos festivos que valorizem produções rurais é estratégia válida, mas que deve ser acompanhada de ações comerciais concretas. A organização de cadeias produtivas com "cadastros de produtores para implantação de medidas incentivadoras" é necessária, porém sua efetividade depende da capacidade administrativa da prefeitura em coordenar múltiplos atores.

No ano de 2025, foram promovidas festividades nas comunidades de Albertos, Baiões, Fazenda Velha e Ponte Vila, além do Festival do Queijo e da Linguiça. Contudo, não há adesão sólida dos produtores rurais locais aos eventos.

Questões Orçamentárias e de Pessoal

A formação de "equipe técnica com agrônomos, veterinários e técnicos agropecuários" pressupõe concursos públicos ou contratações que impactam a folha de pagamento. A adequação da "frota de veículos e máquinas" demanda recursos significativos. Em nenhum momento o plano apresenta análise de viabilidade financeira ou priorização de investimentos.

Na proposta não há menção aos cargos operacionais, apenas gestão. Fica o questionamento, mais uma vez, de como as ações da Subsecretaria serão viabilizadas na prática.

Sustentabilidade e Agroecologia: Conceitos Genéricos

A proposta de "utilizar recursos naturais de forma sustentável" e desenvolver "agricultura e pecuária ecológica" é positiva, mas permanece no plano conceitual. Faltam programas específicos, metas quantificáveis e indicadores de acompanhamento.

Considerações Finais

O plano de governo para agricultura em Formiga demonstra conhecimento de boas práticas e reconhecimento das demandas do setor. No entanto, padece de características comuns a documentos eleitorais brasileiros: amplitude de propostas sem detalhamento orçamentário, ausência de cronogramas, falta de hierarquização de prioridades e silêncio sobre eventuais parcerias público-privadas ou fontes de financiamento externo.

A criação de uma subsecretaria específica pode ser acertada ou redundante, dependendo da capacidade de articulação institucional. O risco de sobreposição com atribuições de outras pastas é real e pode gerar ineficiências administrativas.

Na política municipal brasileira, a distância entre planos de governo e realizações concretas costuma ser diretamente proporcional à falta de detalhamento técnico-financeiro dos compromissos assumidos.